Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0109900-71.2009.5.15.0126

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DA PL/DL-1971 - NATUREZA SALARIAL - INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, de que a parcela PL-DL/1971, concedida pela Petrobras no período anterior à Constituição Federal, tem natureza salarial, e não de participação nos lucros, haja visto ser paga habitualmente e independentemente do lucro líquido auferido pela empresa. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0109900-71.2009.5.15.0126. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)