Recurso de Revista 0003009-85.2013.5.02.0372

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - MAQUINISTA FERROVIÁRIO. Nos termos da Súmula nº 446 desta Corte Superior, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT é assegurado, também, ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras constantes dos artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0003009-85.2013.5.02.0372. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)