Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000809-46.2014.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 117 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 8º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O TRT manteve o estabelecimento de piso salarial normativo para os empregados integrantes da categoria específica da autora. Em suas razões de revista, a reclamante sustenta, em síntese, que “ se há Lei Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece o piso salarial para a categoria do autor, ... não pode a norma coletiva, em total prejuízo ao trabalhador, atribuir piso salarial inferior ”. Pretende viabilizar o conhecimento do seu apelo por violação do art. 117 da CLT e por divergência jurisprudencial. No entanto, a Corte de origem não dirimiu a controvérsia à luz do artigo 117 da CLT, o que evidencia a ausência de prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula nº 297 do TST. Relativamente ao aresto colacionado, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, a recorrente não cumpre com a exigência do art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que não indica as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000809-46.2014.5.01.0551. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023.)