Agravo Interno 0000201-68.2022.5.09.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PISO SALARIAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, DIANTE DE NORMA COLETIVA PREEXISTENTE. ART. 1º, " CAPUT ", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2000. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - O acórdão regional assinalou a existência de instrumento coletivo prévio , estabelecendo o piso salarial dos substituídos. 3- Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, na hipótese de existência de piso salarial estabelecido em instrumento negocial preexistente, não se viabiliza a aplicação do piso salarial instituído em Lei Estadual, ainda que o valor fixado na norma coletiva se mostre inferior. Julgados 4 - Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, pois há de ser mantido o trancamento do recurso de revista . 5- Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000201-68.2022.5.09.0026. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)