Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011503-84.2021.5.15.0116

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional revela que a autora foi contratada mediante concurso público sob o regime celetista e que não restou provada a relação jurídica-administrativa. Assim, não há como entender pela alegada afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. 2 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA REGIDA PELA CLT. SÚMULA 351 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante foi contratada pelo regime da CLT e, embora recebesse a remuneração mensal, o cálculo do seu salário é realizado em função do número de horas-aula ministradas de atividade. Desse modo, observa-se que a decisão impugnada está em sintonia com a Súmula 351 deste Tribunal, segundo a qual " O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. ". Logo, considerando que a decisão agravada foi proferida em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, o processamento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011503-84.2021.5.15.0116. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023.)