Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0169100-24.2000.5.05.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). 2 - CUSTAS. APURAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). 1. A ausência de prequestionamento da matéria atinente à fonte de custeio das diferenças reconhecidas a título de complementação de aposentadoria obsta o conhecimento da discussão em instância extraordinária, a teor da Súmula 297 do TST. 2. A controvérsia acerca do cabimento das custas em fase executória perpassa a interpretação do art. 789-A da CLT, de modo que eventual violação à Constituição Federal, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0169100-24.2000.5.05.0022. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 09/05/2023.)