Embargos de Declaração 0000765-49.2019.5.12.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC. TRABALHO DA MULHER. REPOSUO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICABILIDADE EM FACE DA DISCIPLINA PREVISTA NO ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º DA LEI Nº 605/49 E 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.101/00. MATÉRIA PACIFICADA PELA SDI-1 DO TST. MERO INCONFORMISMO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão. Com efeito, o acórdão embargado adotou fundamentação clara e explícita no sentido de que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão precípuo de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, pacificou o entendimento no sentido da recepção do art. 386 da CLT pela Constituição de 1988, adotando-se semelhante ratio decidendi à aplicada pela Corte ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384, inserido no mesmo capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão embargada consignou que a SDI-1 do TST também abordou a aparente antinomia entre os arts. 7º, XV, da CF/88, 1º da Lei nº 605/49 e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/00, não se constatando omissão pelo não pronunciamento da OJ 410 da SDI-1, a qual se refere ao art. 7º, XV, da CF. Portanto, os pontos reputados omissos pela embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. A intenção de novo julgamento de matéria já decidida pelo Colegiado não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000765-49.2019.5.12.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)