Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010567-20.2017.5.03.0153

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 23/08/2023
Data de publicação: 01/09/2023

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010567-20.2017.5.03.0153, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 23/08/2023, p. 01/09/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. EFEITO MODIFICATIVO . Ausente o pronunciamento acerca dos reflexos da condenação, do adicional aplicável e da forma de apuração das horas extras, o apelo merece provimento para que se adeque os termos da parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010567-20.2017.5.03.0153. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. JULGAMENTO CITRA PETITA . OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Constatada a existência de julgamento citra petita em relação às horas extras pleiteadas, os embargos de declaração merecem provimento, para que se adeque os termos da decisão. Embargos de declar…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. REGIME 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ESTIPULADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. No tocante à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho anterior à vigência dessa norma, não há que falar em omissão ou contradição na decisão, uma vez que o acórdão tratou especificamente do tema. Por outro lado, em relação à validade do regime de compensação a…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Esta e. Turma deu provimento ao recurso de revista do autor para condenar a empresa ao pagamento de horas extras e seus reflexos legais, a serem apurados em liquidação de sentença, porém, sem delimitar o percentual do adicional das horas extras em 100%. Dessa forma, é imperioso conferir efeito modificativo à parte dispositiva do julgado, conforme requerido oportunament…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Sup…

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