Embargos de Declaração 0010688-28.2022.5.15.0092

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . No caso, não se verifica nas alegações da reclamada nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, mas apenas sua insurgência contra a decisão deste Colegiado que, amparado na Súmula 126 desta Corte, manteve a condenação ao pagamento das horas extras, ao fundamento de que os Acordos Coletivos de 2017 e 2019 não previram, expressamente, a adoção do regime 12x36. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010688-28.2022.5.15.0092. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 04/12/2025.)