Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0011068-22.2015.5.03.0095

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 29/05/2025
Data de publicação: 06/06/2025

TST – Embargos de Declaração 0011068-22.2015.5.03.0095, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 29/05/2025, p. 06/06/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. JULGAMENTO CITRA PETITA . OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Constatada a existência de julgamento citra petita em relação às horas extras pleiteadas, os embargos de declaração merecem provimento, para que se adeque os termos da decisão. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011068-22.2015.5.03.0095. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para descaracterizar o acordo de compensação de jornada na modalidade banco de horas, tendo em vista a ausência de autorização da autoridade competente, nos termos da Súmula n…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. ESCLARECIMENTOS . 1 . Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do autor, para "condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária, acrescidas do respectivo adicional e reflexos, no período em que o reclamante trabalhou em condições insa…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E HORAS EXTRAS . EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. Inexistem os vícios apontados pela Embargante, porquanto a SDI-1 assentou expressamente o descabimento dos embargos. Os presentes embargos declaratórios revelam…

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