Agravo em Agravo de Instrumento 0000175-08.2016.5.13.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEVIDAS. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. COISA JULGADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos acerca da incidência das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-II e 262 da SBDI-1 do TST, por analogia. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000175-08.2016.5.13.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)