Agravo 0010620-58.2020.5.03.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015 . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição da sócia executada para manter apenhorade percentual de valores depositados em conta poupança de sua titularidade. A decisão regional não merece reparos, pois, à luz do artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/15, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que seja observado o limite de 50% dos ganhos líquidos previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Precedentes. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010620-58.2020.5.03.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)