Procedimento de Controle Administrativo 0001402-86.2023.5.90.0000

EMENTA: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR RESTRITO À SUSPENSÃO DO ARTIGO 8º DA PORTARIA GP N° 116 DO TRT DA 3ª REGIÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE ALTEROU A ÁREA DE ATIVIDADE/ESPECIALIDADE DE 20 (VINTE) CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL PARA ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA . Da leitura das razões do pedido de esclarecimento, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, constato expressamente abordada a questão objeto do pedido liminar. Pedido de Esclarecimento em Procedimento de Controle Administrativo conhecido e julgado improcedente . (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001402-86.2023.5.90.0000. Relator(a): LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL. Data de julgamento: 25/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)