Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010524-06.2013.5.01.0048

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO/CONTAS. O Tribunal Regional manteve a exclusão da 7ª e 8ª horas extras, pois as atribuições do cargo continham fidúcia especial, já que o autor, na condição de gerente de relacionamento, assinava documentos em conjunto com outros gerentes do banco e possuía "acesso a sistemas, informações e arquivos de uso restrito de níveis gerenciais", além de auferir gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo. Nesse contexto, resta incólume o artigo 224, § 2°, da CLT, porque o reclamante exerceu cargo de confiança bancário. Cumpre ressaltar que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, também é insuscetível de exame mediante recurso de revista, nos termos da Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA . EXAME DO RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA. LABOR APÓS A 8ª HORA DE TRABALHO. O recorrente não especificou se a indicada violação ao art. 74 da CLT está relacionada ao caput ou aos seus parágrafos e nem qual inciso da Súmula 338 do TST foi contrariado, o que impede o exame da tese recursal, ante o óbice da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010524-06.2013.5.01.0048. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)