Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010201-05.2018.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA. QUITAÇÃO. ALCANCE. COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SDI-1/TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada em face da ação individual, há distinção no presente caso, na medida em que "o agravante foi beneficiário no acordo homologado perante à CEJUSC - JT, na Ação Civil Pública 0011050-45.2016.5.03.0069, ajuizada pelo sindicato, em que se deu quitação quanto aos termos do acordo homologado em juízo, submetendo-se, assim, aos efeitos daquela decisão". 3. O acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 do TST, no sentido de que " acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista ". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010201-05.2018.5.03.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)