Agravo Interno em Recurso de Revista 0010755-42.2021.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, vê-se que o Regional apurou que o auxílio-alimentação foi pago em razão das normas coletivas que preveem a sua natureza indenizatória. Reitera-se que o exame das alegações da reclamante, de que a sua contratação foi posterior à norma coletiva que estipulou a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010755-42.2021.5.03.0098. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 04/09/2023.)