Recurso de Revista 0011049-25.2018.5.15.0144

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a intervençãode ente público em unidade hospitalar, ainda que com assunção plena da gestão, não implica responsabilização do Estado pelas obrigações trabalhistas do período, independentemente do tempo de sua duração. O acórdão regional encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Casa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011049-25.2018.5.15.0144. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)