Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000230-52.2015.5.05.0131

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso em análise, o agravante sustenta que " não foram avaliados os pedidos que requerem a análise das provas emprestadas que contradizem o laudo pericial ". Entretanto, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. O acordão foi categórico ao afirmar que " a prova emprestada deve ser vista em caráter excepcional, especialmente porque os demais empregados tiveram funções diversas daquela laborada pelo autor" . Assim, a intenção declaratória pretendida pelo reclamante reveste-se de nítido intuito de revaloração da prova, destinada a reforma do decidido, o que não se insere na previsão legal do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000230-52.2015.5.05.0131. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)