Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000756-78.2017.5.05.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese em análise, a Corte regional manteve a condenação do reclamado no pagamento do adicional de periculosidade vindicado, ao fundamento de que "havia armazenamento de óleo diesel superior ao limite legal e que os geradores de energia se encontram instalados no subsolo do prédio no qual o autor laborava, sendo considerada toda a área como de risco ", razão pela qual concluiu que " não tendo sido observada a normativa acima destacada que contempla como critério de segurança sejam os tanques enterrados, a área há de ser considerada como de risco, gerando o direito ao adicional" . Com efeito, a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (cujas atribuições atualmente competem ao Ministério da Economia), NR 16, Anexo 2, item 3, letra "s", considera, como de risco, toda a área interna do recinto onde são armazenados vasilhames que contêminflamáveislíquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados em recinto fechado. Este Tribunal, há muito, vem decidindo pelo deferimento do adicional depericulosidadeaos empregados que trabalham em prédio vertical que contém, em seu interior,armazenamentode combustível, porque, em caso de sinistro, está em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham, e não apenas daqueles que mantêm contato direto com os tanques de combustível. Esta Corte consolidou tal entendimento, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº385da SbDI-1 do TST. Agravodesprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000756-78.2017.5.05.0024. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)