Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000381-06.2019.5.14.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ELEIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. POSSE NA MESMA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a validade dos atos de eleição da Junta Governativa Provisória e da Diretoria do sindicato recorrido. Registrou que a inexistência de convocação específica para o ato de posse em data posterior não se reveste de qualquer irregularidade, uma vez que o art. 45 do Estatuto do SINTRACOM estabelece expressamente a possibilidade de eleição por aclamação, na hipótese de chapa única, e a posse na mesma assembleia de eleição. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000381-06.2019.5.14.0041. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)