Recurso de Revista com Agravo 0001243-90.2012.5.04.0205

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TEMPO DE SOBREAVISO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO. SÚMULA 126/TST. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Decisão monocrática mantida. 2. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO NÃO ELETRICITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191/TST. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, prevalece, quanto ao debate alusivo à base de cálculo do adicional de periculosidade, o entendimento consubstanciado na Súmula 191/TST, segundo a qual, não se tratando de empregado eletricitário, a base de cálculo do referido adicional é o salário básico, sem os acréscimos de outros adicionais (Julgados do TST). 2. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar a exclusão da parcela "anuênio" da base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao Reclamante, aplicando-se a diretriz da Súmula 191/TST. 3. Encontrando-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, inviável sua reforma. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001243-90.2012.5.04.0205. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)