Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021658-51.2017.5.04.0001

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE PROMOÇÕES COM REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS JÁ PAGAS E EM HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. IMPERTINÊNCIA DAS ARGUIÇÕES RELATIVAS ÀS SÚMULAS 60 E 172 E ART. 7º DA LEI 605/49. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021658-51.2017.5.04.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)