Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000161-28.2017.5.02.0612

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. Consta da decisão embargada que o conjunto probatório demonstra que não era possível à reclamada controlar o horário de trabalho do reclamante , premissa fática essa insuscetível de reexame por esta Corte Superior diante do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000161-28.2017.5.02.0612. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 08/06/2020.)