Agravo 0000696-92.2014.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO DE 12X36. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. SÚMULA Nº 444 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de não ser possível a descaracterização do regime de trabalho na escala de 12x36, estabelecido por norma coletiva. Consignou que "[...] o trabalho em escalas de plantão de 12x36 horas encontra-se regulamentado em norma coletiva, conforme previsão inserta na cláusula 37ª da Convenção Coletiva de Trabalho, constante de fls 106. Ressalte-se, ainda, que não há de se falar em descaracterização do regime de trabalho na escala 12x36, uma vez que não há habitualidade de prestação de horas extras, além das 12 horas diárias ou redução do intervalo intrajornada” . 2. A decisão recorrida, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi proferida em sintonia com os termos da Súmula nº 444 deste Tribunal Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ‎ 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de ser indevido o plus salarial por acúmulo de função. Consignou que “ ln casu , o próprio depoimento pessoal da autora demonstrou a inexistência do acúmulo de função, uma vez que, eventualmente, abria e fechava o portão e que o movimento era muito pequeno [...] Desta maneira, as atividades, desempenhadas pela autora, são compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, da CLT, não havendo de se falar em acúmulo de função, sobretudo diante da inexistência, in casu, de previsão legal e/ou normativa”. ‎2. A argumentação recursal em sentido contrário conduz ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência das matérias impugnada no recurso de revista. ‎ Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000696-92.2014.5.01.0551. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)