Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000753-19.2010.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional consignou ser o reclamante a autoridade máxima dentro do estabelecimento, não sujeito a controle de horário e com remuneração diferenciada em relação aos demais empregados. Por sua vez, a parte autora indica afronta ao art. 62, II, da CLT, sob o argumento de que exercia o cargo de gerente geral de agência, com controle de jornada , o que afasta a incidência da exceção contida no aludido dispositivo legal. Assim, considerando que se alega ofensa a preceito de lei com fundamento em premissa fática diversa da consignada pela Corte Regional, a insurgência esbarra no óbice contido na Súmula 126 desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida , com acréscimo de fundamentos . Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000753-19.2010.5.15.0145. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)