Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010451-83.2020.5.03.0096

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL EXTRA CLASSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de acordo coletivo de trabalho prevendo a redução do valor hora-aula e da exclusão do adicional extra classe , contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a forma adotada pela Recda ultrapassou os limites do poder diretivo, atribuído ao empregador, quando não observou as normas coletivas que regulam a matéria, em razão do objeto do acordo que firmou com os professores". Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido a existência de "acordos individuais celebrados de forma conjunta/coletiva" diretamente com os professores e que as convenções coletivas de trabalho "não preveem a redução do valor da hora de aula, nem a exclusão do adicional extra classe". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010451-83.2020.5.03.0096. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)