Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0103092-73.2022.5.01.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. A reunião de execuções para pagamento dos débitos judiciais privados é matéria de natureza eminentemente administrativa , que não se insere na competência deste Órgão Especial (art. 76, II, do RITST). 2. Assim, ausente previsão legal, é incabível a interposição de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho contra acórdão regional em que se manteve a instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) determinada pela Presidente do TRT da 1ª Região. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0103092-73.2022.5.01.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)