Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0102129-65.2022.5.01.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA - REEF. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a decisão proferida por Tribunal Regional em matéria de Procedimento de Reunião de Execuções, inclusive quanto à instauração de Regime Especial de Execução Forçada – REEF, ostenta natureza administrativa, não desafiando, por conseguinte, Recurso Ordinário, à míngua de previsão legal. 2. Precedentes deste Órgão Especial. 3. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0102129-65.2022.5.01.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)