Agravo Interno em Recurso de Revista 0002251-07.2013.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ALUGUEL DE VEÍCULO. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA CORRESPONDENTE . Hipótese em que o Regional, diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela existência de fraude no contrato de locação de veículo, declarando sua nulidade e reconhecendo a natureza salarial da verba correspondente. Incidência das Súmulas n.os 126 e 296 do TST como óbice ao conhecimento da Revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM REDE AÉREA DE TELEFONIA COM ACESSO A POSTES DA REDE ELÉTRICA. OJSBDI-1 N.º 347 DO TST . Observado o quadro fático descrito na origem, a decisão regional está em perfeita conformidade com a jurisprudência sedimentada no TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002251-07.2013.5.03.0105. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 12/09/2023.)