Agravo Interno em Recurso de Revista 0010364-88.2016.5.03.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ALUGUEL DE VEÍCULO. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA CORRESPONDENTE . Hipótese em que o Regional, diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela existência de fraude no contrato de locação de veículo e reconheceu a natureza salarial da verba correspondente. Incidência da Súmula n.º 126 do TST . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010364-88.2016.5.03.0025. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 12/09/2023.)