Agravo 0001187-80.2016.5.17.0132

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ALUGUEL DE VEÍCULO. FRAUDE. PARCELA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Evidenciada, pelo Regional, a fraude no pagamento de valores ao Reclamante a título de aluguel de veículo, tendo em vista o intuito de mascarar o efetivo caráter salarial da contraprestação paga ao empregado, impõe-se o reconhecimento da natureza salarial da parcela. Desse modo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001187-80.2016.5.17.0132. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)