Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011173-81.2016.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR E DE COORDENADOR DE ESTÁGIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 374 DO TST. DECISÃO REGIONAL ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011173-81.2016.5.03.0024. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)