Recurso de Revista 0011408-63.2017.5.03.0137

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito das normas coletivas aplicadas ao empregado enquadrado como professor integrante de categoria profissional diferenciada. A Corte Regional entendeu que o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS é representado pelo Sindicato das Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação profissional no Estado de Minas Gerais - SENASOFP/MG e não pelo Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - SINEP/MG, como alegado pelo reclamante. Dessa forma, concluiu que o reclamado não está obrigado a cumprir as normas estabelecidas em instrumento coletivo, firmado entre o SINPRO/MG e o SINEP/MG, o qual não esteve representado na negociação, de acordo com a Súmula nº 374 do TST. O acórdão regional está de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior e com a Súmula nº 374 do TST. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011408-63.2017.5.03.0137. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)