Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020631-04.2021.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESTABELECIMENTO. DEPENDENTE - FILHA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020631-04.2021.5.04.0030. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)