Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000237-60.2021.5.12.0027

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput , do Regimento Interno desta Corte, cabe o agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, no prazo de 8 (oito) dias úteis. Nesse cenário, levando em conta que a intimação da decisão unipessoal agravada ocorreu por meio da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tendo sido disponibilizada em 30/01/2023 e publicada em 31/01/2023 (terça-feira) - conforme certidão à fl. 628, a contagem do prazo legal de oito dias úteis iniciou em 1º/02/2023 (quarta-feira) e findou em 10/02/2022 (sexta-feira). Todavia, o presente apelo somente foi protocolizado em 17/02/2022, após o transcurso do mencionado prazo, razão pela qual está intempestivo. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000237-60.2021.5.12.0027. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)