Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016614-49.2021.5.16.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO . SÚMULA Nº 363 DO TST. NULIDADE E EFEITOS . No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência ratione materiae sob o fundamento de que o reclamante ingressou nos quadros de pessoal do Município para exercer a função de auxiliar operacional de serviços diversos sem submeter-se a concurso público, fixando a premissa de que a relação jurídica estabelecida era nula desde o nascedouro, ante a inobservância do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato, e com acerto invocou as disposições da Súmula nº 363 do TST. Ocorre, todavia, que o Tribunal Regional não expendeu nenhuma fundamentação acerca da natureza administrativa da relação em debate, hipótese que atrairia em tese a competência da Justiça Comum. Assim, se a parte não suscitou o debate dessa questão no momento processual oportuno, está preclusa a pretensão de fazê-lo nesta fase processual (Súmula nº 297, I, do TST). Diante desse quadro, prevalece o entendimento de que, em caso de contratação declarada nula, na forma da Súmula nº 363 do TST, aflora competente esta Justiça Especializada para dirimir a questão e fixar os efeitos da declaração de nulidade da relação havida. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016614-49.2021.5.16.0010. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)