Embargos de Declaração 0001677-38.2017.5.10.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONSEQUÊNCIAS. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. Embargos de declaração providos apenas para sanar omissão e prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001677-38.2017.5.10.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)