Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100819-04.2019.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CONCESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que as promoções por antiguidade concedidas por meio dos ACT's possuem a mesma natureza das progressões por antiguidade estabelecidas do PCCS, razão pela qual a concessão concomitante de ambas as progressões, como requer o reclamante, desvirtuaria a finalidade da norma coletiva e implicaria em bis in idem e enriquecimento sem causa. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100819-04.2019.5.01.0073. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)