Recurso de Revista 0000797-90.2017.5.12.0043

EMENTA: I - REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219, III, DO TST AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, a decisão recorrida conflita com a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada a transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219, III, DO TST AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de ação ajuizada antes da Lei 13.467/2017. O trabalhador avulso tem igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo empregatício, conforme dispõe o art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula 219, III, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso do reclamado, ante o provimento do recurso do reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000797-90.2017.5.12.0043. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)