Recurso de Revista 0000232-47.2020.5.21.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU EXCLUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Frise-se que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O reclamante pugna pela configuração da terceirização do serviço e consequente responsabilização subsidiária da CIA. HERING. Indica contrariedade à Súmula 331, IV, do TST bem como transcreve arestos a confronto. O contrato de facção é um contrato civil, de natureza híbrida, sem exclusividade ou influência na administração da prestação de serviços. Configura-se quando ocorre o fornecimento de produtos acabados, sem ingerência por parte da empresa contratante, porquanto se trata de empresas dotadas de autonomia econômica e administrativa. Em outras palavras, no contrato de facção não há a subcontratação de mão de obra em meio à cadeia produtiva na qual se posiciona a Súmula 331 do TST. A atividade da empresa de facção não se realiza com exclusividade para uma só tomadora de serviços e inexiste ingerência na empresa de facção por parte da empresa contratante, o que bastaria para inviabilizar a sua responsabilização. Desse modo, o contrato para o fornecimento de bens para a produção têxtil não se confunde com intermediação de mão de obra, tampouco com terceirização de serviços, impedindo a incidência da hipótese do item IV da Súmula 331 do TST. Há precedentes. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou expressamente os elementos fático-probatórios suficientes que conduziram à caracterização do contrato de facção, tais como a inexistência de subordinação direta com a tomadora dos serviços, bem como a ausência de exclusividade na prestação de serviços e de ingerência da empresa contratante sobre os serviços desenvolvidos pela empresa contratada. Nesse contexto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional acerca da caracterização do contrato de facção, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST e torna prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000232-47.2020.5.21.0019. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)