Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100704-05.2017.5.01.0541

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CEDAE. HORAS EXTRAS. JORNADA 24 X 72. DIVISOR APLICÁVEL. Constatado equívoco na decisão agravada, afasta-se o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para exame da matéria discorrida no agravo de instrumento. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 282 do TST. CEDAE. HORAS EXTRAS. JORNADA 24 X 72. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100704-05.2017.5.01.0541. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)