Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100756-58.2017.5.01.0037

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. VALE-TRANSPORTE RELATIVAMENTE AOS PLANTÕES EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. CEDAE. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRABALHO NA JORNADA DE 24X72. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA TODOS OS EMPREGADOS SUJEITOS À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, À EXCEÇÃO DAQUELES SUBMETIDOS À JORNADA ESPECIAL . O AUTOR, LABORANDO EM ESCALA 24X72, CUMPRE 48 HORAS DE LABOR SEMANAL. 4. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO ALÉM DOS 24 MENSAIS. TRABALHO EM PLANTÕES, OU SEJA, AQUELES LABORADOS NOS DIAS DE FOLGAS, FORA DA ESCALA DE 24X72. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100756-58.2017.5.01.0037. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)