Recurso de Revista 1000938-22.2017.5.02.0221

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (METALGRÁFICA ROJEK LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BRIGADISTA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o exercício do labor ligado à prevenção e ao combate a incêndios confere ao trabalhador, na condição de brigadista, o direito ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme dispõe a Lei nº 11.901/2009. Julgados. Recurso de Revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000938-22.2017.5.02.0221. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)