Agravo 0010925-82.2021.5.03.0043

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333, DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou que a limpeza de banheiros de grande circulação, utilizados por até 120 pessoas por dia, gera direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão regional está em consonância com o item II da Súmula 448 do TST. O reexame das premissas fáticas fixadas no acórdão é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010925-82.2021.5.03.0043. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)