Agravo 1000742-60.2020.5.02.0443

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, apesar de ter sido afastada a possibilidade de compensação de créditos obtidos em juízo com honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da gratuidade de justiça (ADI 5.766), os efeitos “ex tunc” e a eficácia “erga omnes” da declaração de inconstitucionalidade não alcançam decisões acobertadas pela coisa julgada, como no presente caso, desafiando propositura de ação autônoma de impugnação (rescisória ou de nulidade). Precedentes. 2. Como o acórdão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Considerando o óbice mencionado, inviabiliza-se o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000742-60.2020.5.02.0443. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023.)