Agravo 1000875-24.2019.5.02.0351

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRARIEDADE À TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5.766/DF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Segundo registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, beneficiária de justiça gratuita, foi condenada, na fase de conhecimento, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, decisão essa que transitou em julgado. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, na sessão de 20/10/2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, na hipótese em apreço, a decisão que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, autorizando a compensação de créditos, nos termos do questionado dispositivo, transitou em julgado antes da referida data. 3. Nesse contexto, ainda que a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte possua efeitos retroativos e eficácia erga omnes , no caso presente, não se vislumbra, sob pena de ofensa à coisa julgada, a possibilidade de se desconstituir, na fase de execução, o título judicial. Eventual impugnação à decisão acobertada pela coisa julgada apenas poderia se dar por meio de ação autônoma própria. Essa é a inteligência do disposto no art. 525, §§ 12, 13, e 14, do CPC. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000875-24.2019.5.02.0351. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)