Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010554-89.2016.5.15.0066

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que o auxílio-alimentação pago pelo Estado de São Paulo aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto é regulado em lei estadual, que prevê a natureza indenizatória da parcela, razão por que é indevida a incorporação à remuneração do empregado, afastando-se, assim, a Súmula 241 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010554-89.2016.5.15.0066. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023.)