Agravo de Instrumento 1000139-18.2022.5.02.0313

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. Por outro lado, caso o empregado sustente que os cartões de ponto apresentados são inválidos, atrai para si o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu alegado direito ao labor extraordinário. Na hipótese , o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, consignou que os cartões de ponto apresentavam variações quanto aos horários consignados e que a prova oral apresentada pelas partes restou equiparada, de modo a não beneficiar a parte detentora do ônus probatório. Concluiu, de tal sorte, que não há como entender pela invalidade dos registros de ponto trazidos em defesa, para, então, acolher a pretensão exordial quanto às horas extraordinárias, não se vislumbrando a ofensa do artigo 818 da CLT. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado, a fim de entender pela invalidade dos cartões de ponto, por conterem jornada britânica, demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Da forma em que proferida, a decisão regional encontra-se em conformidade com os ditames da Súmula nº 338, inclusive que no que toca à distribuição do ônus da prova, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, em face da incidência do óbice da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000139-18.2022.5.02.0313. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023.)