Agravo 0010353-70.2021.5.03.0094

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE COMPENSAÇÃO 12X36. ART. 896, §7º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte tem se assentado sob o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, por si só, não importam em descaracterização da jornada de trabalho 12x36. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010353-70.2021.5.03.0094. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)