Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010109-47.2022.5.15.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade do regime 12 x 36, autorizada em norma coletiva, mesmo diante da concessão irregular do intervalo intrajornada. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Julgados. Correta a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante em face do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010109-47.2022.5.15.0103. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 17/09/2025.)